Dívidas e inadimplência: prazos, nome sujo e o que a lei garante

Em 2026, estar endividado é a regra, não a exceção. Na pesquisa de julho da Confederação Nacional do Comércio, 82,0% das famílias tinham dívidas e 29,8% tinham contas em atraso ^[13]. A Serasa contou 81,7 milhões de consumidores inadimplentes em fevereiro, um recorde da série histórica ^[14].

Se você está nesse grupo, saiba que a lei brasileira tem regras claras sobre prazo, nome sujo, cobrança e renegociação. Este guia explica cada uma, com a fonte, sem prometer atalhos. As informações são gerais: para o seu caso, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado.

Dívida antiga ainda existe?

O que prescreve é a cobrança na Justiça

O Código Civil diz que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não fixar prazo menor ^[1]. E fixa prazo de cinco anos para a "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" ^[1]. O Idec resume, para o consumidor: dez anos é a regra geral, e cinco anos valem, por exemplo, para contas de água, luz e telefone, boletos e dívidas de cartão de crédito, contados do vencimento. O aluguel segue prazo de três anos ^[2]. É uma fonte de associação de consumidores, e o prazo certo depende da natureza da dívida e do contrato.

Atenção a três pontos:

• A prescrição só pode ser interrompida uma vez, por causas previstas em lei, como o despacho que ordena a citação ^[1].
• Prescrever não apaga a dívida. O que se perde é a possibilidade de cobrá-la em juízo.
• Renegociar pode reabrir o prazo. Segundo o Idec, ao aceitar renegociar, a dívida é reativada e passa a contar um novo prazo de cinco anos ^[2]. Antes de assinar um acordo sobre uma dívida muito antiga, confira se ela já prescreveu.

Dívida prescrita pode ser cobrada fora do tribunal?

Ainda não há resposta definitiva. O Superior Tribunal de Justiça tem um tema repetitivo (o 1.264) para decidir se a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, inclusive por plataformas de renegociação. Na consulta de 29/10/2026, o tema estava "em julgamento", sem tese firmada ^[3]. Por isso, não prometemos aqui uma resposta que a Justiça ainda não deu.

Nome sujo: cinco anos no máximo

O Código de Defesa do Consumidor determina que cadastros e dados de consumidores sejam objetivos, claros e verdadeiros e que não contenham informações negativas referentes a período superior a cinco anos ^[4]. A Súmula 323 do STJ aplica esse limite: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos ^[5].

Não confunda os dois prazos. Os cinco anos do nome sujo (o limite máximo no cadastro) são diferentes dos prazos de prescrição da cobrança. Eles correm em paralelo e têm efeitos diferentes. Pelo Idec, a negativação dura no máximo cinco anos contados do vencimento da dívida ^[2].

Seus direitos no cadastro:

• Aviso por escrito. Quando o cadastro é aberto sem pedido seu, o consumidor deve ser comunicado por escrito ^[4]. Súmula do STJ diz que cabe ao órgão que mantém o cadastro notificar o devedor antes de inscrevê-lo ^[6].
• Correção. Ao encontrar inexatidão, você pode exigir correção imediata, e quem mantém o cadastro tem cinco dias úteis para comunicar a alteração ^[4].
• Baixa após o pagamento. Segundo súmula do STJ, cabe ao credor excluir o registro em até cinco dias úteis a partir do pagamento integral e efetivo ^[6].
• Inscrição indevida gera dano moral, na linha da tese do STJ reunida na Jurisprudência em Teses nº 59 ^[6].

Cobrança: o que não pode

O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança. Quem for cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou, salvo engano justificável ^[4]. O Código também prevê crime para a cobrança feita com ameaça, coação ou constrangimento ^[4].

Lei do Superendividamento

A Lei 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor. Ela define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial ^[7].

• Mínimo existencial: pelo Decreto 11.567, de 2023, equivale à renda mensal de R$ 600,00 ^[8]. Não encontramos decreto posterior alterando o valor, mas confira no Planalto se há mudança.
• Quem pode pedir: o consumidor superendividado, pessoa natural. A lei exige boa-fé ^[7].
• Como funciona: a pedido do consumidor, o juiz pode instaurar um processo com audiência de conciliação com todos os credores. O consumidor propõe um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. O pedido não é declaração de insolvência civil ^[7].
• Se o credor faltar à audiência sem justificativa, a exigibilidade do débito é suspensa e os encargos da mora são interrompidos. O acordo homologado vale como título executivo ^[4].
• Se não houver acordo com todos, o juiz pode instaurar processo para revisão e integração dos contratos, com plano judicial compulsório. O credor deve receber, no mínimo, o principal corrigido, em até cinco anos ^[7].
• Procons e outros órgãos de defesa do consumidor podem conduzir a fase de conciliação, inclusive audiência com todos os credores ^[7].

Para saber se o seu caso se enquadra e como pedir, procure o Procon da sua cidade, a Defensoria Pública ou um advogado.

Programas do governo em 2026

Os programas mudam rápido. O que dizem as fontes oficiais hoje:

• Desenrola Brasil 3.0 (Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026). Atinge dívidas vencidas há mais de 720 e menos de 1.645 dias, com valor original inferior a R$ 10.000. As carteiras de dívidas são ofertadas com deságio mínimo de 90%. Vale até 30/06/2028, mas as regras de como o devedor negocia dependem de regulamentação ^[9]. O deságio de 90% é sobre a carteira; não é uma promessa de 90% de desconto a quem deve.
• Desenrola Famílias, voltado a renda de até cinco salários mínimos, teve adesão encerrada em 31/08/2026. A página do Ministério da Fazenda orienta a procurar diretamente o banco ou o credor ^[10].

Não existe, nessas fontes, uma inscrição individual que o consumidor faça por conta própria para o Desenrola 3.0. Desconfie de quem diga o contrário.

Renegociar sem cair em golpe

Golpistas aproveitam justamente a esperança de limpar o nome. Os alertas oficiais convergem:

• Procure o credor diretamente, por canais que você mesmo encontrou. Em campanhas anteriores, a Fazenda alertou que links, e-mails e mensagens de WhatsApp podem ser fraude, e orientou jamais acessar links suspeitos e nunca fornecer dados pessoais a desconhecidos ^[11].
• Ignore mensagens que mandam clicar em botão ou link, prometem compensação ou dizem que há "pendências". O Procon-SP lembra que os e-mails oficiais do órgão usam o domínio @procon.sp.gov.br e que o atendimento é gratuito ^[12].
• Registre um boletim de ocorrência se receber mensagem suspeita ^{[11] [12]}.
• Confira o beneficiário do boleto ou do Pix antes de pagar.

Quem promete limpar o nome em 24 horas, ou pede pagamento adiantado para negociar, está fora de qualquer canal oficial que consultamos.

Um passo a passo (sugestão nossa)

1. Liste todas as dívidas: credor, valor, data do vencimento, juros.
2. Veja a data e o tipo para checar prescrição e prazo no cadastro.
3. Priorize as mais caras. O rotativo do cartão costuma estar no topo; veja o guia de fatura e parcelas.
4. Negocie por canais oficiais e guarde a proposta por escrito.
5. Só aceite uma parcela que caiba no orçamento. Descubra quanto sobra de verdade com o guia de como saber quanto sobrou do mês.
6. Se não consegue pagar tudo, procure o Procon ou a Defensoria sobre a Lei do Superendividamento.
7. Depois de sair, monte uma reserva de emergência para não voltar.

Erros comuns

• Achar que a dívida "some" depois de cinco anos ^{[1] [3]}.
• Confundir os cinco anos da prescrição com os cinco anos de nome sujo ^{[4] [5]}.
• Renegociar dívida antiga sem checar o prazo ^[2].
• Pagar boleto ou Pix recebido por link, e-mail ou WhatsApp ^{[11] [12]}.
• Esperar que o credor pare de cobrar automaticamente ao pedir repactuação: a suspensão ocorre se ele faltar à audiência sem justificativa ^[4].
• Entrar em programa do governo sem checar a regulamentação ^[9].

O Sobrou ajuda no dia a dia que vem depois: ver o que entra, o que sai e o que está comprometido, para a dívida não voltar. Entre na lista de espera logo abaixo para ser avisado quando abrirmos.

Este texto é informativo e geral. Não é parecer jurídico. Para o seu caso, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado.